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Constituição da República Portuguesa: actualizada de acordo com a Lei Constituicional nº 1/2005; Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948; Lei do Tribunal Constitucional - Lei n.º28/82, de 15 de Novembro; Estatuto do Provedor de Justiça - Lei n.º 9/91, de 9 de Abril; Lei da publicação, Identificação Formulário dos Diplomas - Lei n.º74/98, de 11 de Novembro

Publication Coimbra : Almedina , 2006 Description 227 p. Topical name Constituições
Direito
República
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