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Constituição da República Portuguesa: actualizada de acordo com a Lei Constituicional nº 1/2005; Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948; Lei do Tribunal Constitucional - Lei n.º28/82, de 15 de Novembro; Estatuto do Provedor de Justiça - Lei n.º 9/91, de 9 de Abril; Lei da publicação, Identificação Formulário dos Diplomas - Lei n.º74/98, de 11 de Novembro Monografia Publication Coimbra : Almedina , 2006 Description 227 p. LocationBiblioteca da Escola Pedro Ferreiro Availability Available (9).

Constituição da República Portuguesa Monografia Publication Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda , 1976 — Lisboa : Imprensa Nacional Description 139 [5] p. LocationBiblioteca da Escola Pedro Ferreiro Availability Available (1).

Constituição da república portuguesa; Declaração universal dos direitos do Homem; Convenção europeia dos direitos do Homem : 3ª revisão (1992) Monografia Publication [S.l.] : Plátano , 1992 Description 79, [1] p. LocationBiblioteca da Escola Pedro Ferreiro Availability Available (1).

Constituição da República Portuguesa ; pref. e anotações Jorge Lacão Monografia Publication Lisboa : Texto , 2004 Description 158, [9] p. LocationBiblioteca da Escola Pedro Ferreiro Availability Available (1).